Ementários

Ementa: Aceitação- Patrono já constituido- Motivo justo e urgente- Violação a preceitos do código de ética e disciplina- Oadvogado que aceita procuração de quem já tem patrono constituido, para tomar medida reputada como justa e urgente, não infringe o código de Ética e Disciplina, na OAB, visto estar amparado pela última parte do artigo 11, deste código. Acórdão: Por unanimidade representação julgada imocedente
Processo 2007/11199
Presidente da turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Odair de Oliveira Pio
Redator: Helvécio Costa de Oliveira
data da sessão: 28.11.2011

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