EMENTA: ADVOGADO. COMPRA DE PRECATÓRIOS. QUITAÇÃO PARCIAL DE DÍVIDA. EMPREGO DE TODA IMPORTÂNCIA FORNECIDA PELO CONSTITUINTE. LOCUPLETAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O advogado que, no exercício do mandato procuratório que lhe foi outorgado, adquire precatórios utilizando-se do numerário que lhe foi entregue e o emprega totalmente na quitação, por compensação de parte da dívida tributária do outorgante, não se locupleta a custa de seu constituinte. ACÓRDÃO: Por unanimidade representação julgada Improcedente.
Processo nº : 2010/00567
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Mauracy Andrade de Freitas
Relator: Homero Ernane Pohlmann
Data da Sessão: 06/10/2011
