Ementa:CONSULTA EM TESE- IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DO TED – ARQUIVAMENTO – É defeso ao Tribunal de Ética emitir parecer sobre consulta formulada sobre caso concreto, estando restrita sua função consultiva ás consultas em tese. Em razão da impossibilidade formal de atendimento ao questionamento de caso concreto. Acórdão: Consulta conhecida e respondida;Processo Consulta nº 2011/04782; V.U; Presidente da 2ª Turma: Dr. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Relator: Dr. Mauro Lázaro Gonzaga Jayme; Revisor: Dr. José Antônio de Paula Itacaramby; Data da sessão: 21/09/2011.
