EMENTA: REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ADVOGADO PAJ.EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS ATRIBUIÇÕES.Advogado da Procuradoria da Assistência Judiciária que, no dever de suas atribuições legais, confecciona correspondência para a parte providenciar a entrega ao interessado, não comete qualquer prática de infração ético-disciplinar.ACÓRDÃO: Por unanimidade representação julgada improcedente.
Processo nº : 2009/00603
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Mauracy Andrade de Freitas
Relatora: Marcelly Lopes de Artagnan
Data da Sessão:08/09/2011
