EMENTA: Pedido simples de providência, inconsistência do substrato probatório, fundamento imprescindível para que seja instaurado um processo disciplinar. É primordial, que seja devidamente fundamentado o pedido, demonstrando indubitavelmente a veracidade dos fatos, com base no permissivo legal e sua exata relevância, sem estas não se justifica a condenação. Representação conhecida e julgada improcedente.
ACÓRDÃO: Representação julgada improcedente
Processo nº 2009/03529
Voto: V.U
Presidente da Turma: Isaque Lustosa de Oliveira
Relator: Juliano Rocha Dantas
Data da Sessão:17.05.2011
