Ementários

EMENTA: Representação Ético Disciplinar. Retenção de Autos. Inexistência de intimação para devolução dos autos. Retenção sem abusivo e/ou que não atrase/altere processo, não prospera a representação. ACÓRDÃO: Representação julgada improcedente. Processo nº 2007/10.147. V.U. Presidente da 1º Turma: Isaque Lustosa de Oliveira. Relator: Andrey Sales de Souza Campos Araújo. 01.03.2011

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