88/1)EMENTA:
Retenção abusiva de autos Infração ética caracterizada. Advogado que confessa a retenção abusiva de autos, comete infração ética prevista no artigo 34, inciso XXII da Lei nº 8.906/94, com sanção estipulada no artigo 37, inciso I, da mesma lei. Representação julgada procedente. Decisão unânime. Decisão: Representação julgada procedente, aplicando-se ao Representado a pena de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias do exercício profissional. P. E. D. n.º 8.079/2005. V. U. Presidente em exercício da 2ª Turma do TED/OAB/GO – Dr. Carlos Rabelo. Relator Juiz Carlos Rabelo. 06.12.2006.
