40/2) EMENTA:Representação contra advogado. Processo sem julgamento por prazo superior a 5 anos. Prescrição. O artigo 43, caput, da Lei 8.906/94, prevê a prescrição da pretensão punitiva em processo ético-disciplinar, o qual tramita a 5 anos sem julgamento de mérito. DECISÃO: Representação conhecida, julgando extinto o processo sem apreciação de mérito, por força da prescrição quinquenal, nos termos do voto do Redator. P. D. n.º 3.220/93. V. M. Presidente da 2ª Turma do TED/OAB/GO – Dr. Aures Rosa do Espirito Santo. Relator Juiz Waldinar Pinheiro Lima. Redator Juiz Guilherme Gutemberg Isac Pinto. 08.11.2000.
