O presidente da Seccional goiana da OAB, Miguel Ângelo Cançado, participou, na tarde desta sexta-feira (16), da solenidade de posse dos juízes de Direito Benedito Soares de Camargo Neto, Jeová Sardinha de Moraes e Ivo Favaro no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O evento contou com a presença do prefeito de Goiânia, Iris Rezende, do governador do Estado, Alcides Rodrigues, e também de advogados.
A solenidade, realizada no Tribunal Pleno, foi presidida pelo presidente do TJ-GO, desembargador Paulo Teles. Confira abaixo a íntegra do discurso proferido pelo presidente da OAB-GO na posse dos juízes.
"Senhoras e senhores, boa tarde.
Este ato solene nos reúne na tarde desta sexta-feira a propósito da posse dos excelentíssimos desembargadores Benedito Soares de Camargo Neto, Jeová Sardinha de Moraes e Ivo Favaro, que emprestarão a essa Corte o conhecimento e a experiência adquiridos em muitos anos dedicados à judicatura.
A advocacia do Estado de Goiás os saúda na expectativa de que contribuam para o cumprimento dos ideais do Poder Judiciário permeados, substancialmente, pelo seu objetivo maior: a justiça, ideal de todos nós que estamos aqui hoje.
As aptidões de vossas excelências para o relevante ofício de julgar são inquestionáveis, por isso chegaram aqui. Sabemos todos que, julgar é um ato, por essência, solitário, mas que exige muitos atributos, sobretudo sensibilidade, para compreensão das idiossincrasias que cercam a alma humana.
Os três empossados assumem hoje vagas novas decorrentes do aumento do número de integrantes desta Corte, o que será complementado em breve com o encaminhamento da lista sêxtupla que a OAB-GO está elaborando.
Aliás, quero destacar que a advocacia de Goiás entende como sendo absolutamente positiva a iniciativa desta Corte de encaminhar ao Poder Legislativo, e este aprovar, o aumento de vagas na sua composição.
E, por falar em aumento de vagas, permitam-me destacar aqui uma preocupação constante nossa, que é o quantitativo de vagas não providas na magistratura em Goiás.
Como presidente da OAB-GO compartilhei esta preocupação com os ex-presidentes desse Tribunal, Desembargadores Charife Oscar Abrão, Jamil Pereira de Macedo e José Lenar de Melo Bandeira, e, hoje, tenho feito isto com o Desor. Paulo Teles, com quem recentemente estive acompanhando delegações de advogados de Acreúna, Itapaci e Jandaia para reivindicar o provimento definitivo daquelas comarcas, mostrando a tensão vivida pela advocacia daquelas localidades e de seus constituintes.
Penso que precisamos unir esforços: advocacia, Poderes Judiciário Legislativo e Executivo, para buscar solução para esta grave e urgente questão, pois não pode haver maior angústia para o cidadão que busca a jurisdição do que ver, quase que numa eternidade para si, a informação de que os "autos estão conclusos, mas não há na comarca juiz para despachar, sentenciar ou realizar atos processuais em geral".
Enfim, precisamos enfrentar esta real e triste circunstância do provimento pleno das comarcas do nosso estado. A publicação do edital de novo concurso já é um começo. Mas precisamos fazer mais, precisamos discutir o assunto, com o que num grande debate sobre o desempenho do ofício de cada um de nós.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Desembargadores, não tenham esta manifestação de preocupação como uma afronta à autoridade do Poder nesse momento, mas sim como um alerta de quem tem procurado, como dirigente classista, ser parceiro na construção de um Judiciário forte e como a expressão do sentimento de quem tem percorrido o Estado, já há alguns anos, colhendo as manifestações dos jurisdicionados e dos colegas. Confesso que, sinceramente, me angustio.
Como advogado, Presidente da OAB-GO, também não posso me conter, sem pensar no alcance da afirmação, ao ver Sua Excelência o Presidente da República dizer que o Poder Judiciário é "irresponsável", conforme noticiam os jornais de hoje. Nem remotamente posso crer que Sua Excelência possa um dia vir a ter razão, não é esta a compreensão que tenho deste indispensável e altivo Poder.
Mas, o fato é que, desde 1988, o cidadão brasileiro vem aprendendo a defender seus direitos e, apesar de terem se passado mais de vinte anos e das constantes reformas constitucionais e legais, ainda estamos engatinhando, no Brasil todo, diga-se de passagem, em termos de efetividade e celeridade na entrega da prestação jurisdicional, mas daí à irresponsabilidade há uma abissal distância.
Noutra linha, pela indubitável importância da advocacia no alcance da justiça, não posso deixar de fazer referência, nesta solenidade, à recente vitória da classe e da cidadania junto ao Tribunal Superior do Trabalho que decidiu pelo afastamento do princípio "jus postulandi", previsto no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que permitia a empregados e empregadores reclamar perante a Justiça do Trabalho desacompanhados de um advogado.
Decisão contrária, além de uma afronta à Constituição Federal, seria um lamentável retrocesso na luta das entidades civis, como a Ordem dos Advogados do Brasil, pela defesa do Estado democrático de direito, pois na verdade, quando o cidadão vem ao Judiciário sem estar assistido por um advogado, está mesmo sendo estabelecida uma forte desigualdade entre as partes.
O alcance da justiça, como todos nós sabemos, não depende exclusivamente da capacidade de interpretação e ponderação do juiz. A concretização da justiça plena deve respeitar o que determina a Constituição Federal, que, sabiamente, em seu artigo 133, afirma ser o advogado indispensável à administração da Justiça.
O respeito às garantias constitucionais de direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório dependem da atuação da advocacia, o que concede, portanto, um caráter social à profissão.
Aliás, em outros momentos, o legislador ratificou a importância da advocacia na defesa da cidadania e da democracia. Exemplo disso é a Lei nº 11.767/08, que garantiu a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, assegurando o sigilo da ampla defesa, direito inalienável do cidadão, conquista forte da OAB.
Por isso, outros projetos de interesse da advocacia, que são, na verdade, de interesse da sociedade, estão em tramitação no Congresso Nacional.
E, fruto na atuação da OAB-GO junto ao Senador Demóstenes Torres, Presidente da CCJ, essa semana, acaba de ser apresentada proposta de emenda constitucional estabelecendo um período anual de férias para a advocacia, e há ainda os projetos de leis de tratam da valorização dos honorários de sucumbência e da criminalização da violação dos direitos e prerrogativas dos advogados.
Ao contrário do que tentam difundir, a defesa intransigente que a OAB Goiás faz das prerrogativas não tem a ver com a defesa de privilégios para a advocacia, e sim com o empenho para garantir os direitos dos cidadãos.
Contamos com a compreensão da exata dimensão da importância dos honorários de sucumbência pelos magistrados goianos. É preciso entender que, muitas vezes, os honorários de sucumbência são a única remuneração destinada ao profissional em determinada causa, que pode levar longos anos para chegar à solução final definitiva.
Levamos ainda ao Senador, Presidente da CCJ, nossa preocupação quanto ao projeto de lei que tentar extinguir o Exame de Ordem, que, ser for aprovado, representará um enorme prejuízo para a sociedade em geral.
Acima de tudo, a OAB defende uma prestação de serviço de qualidade por parte dos advogados, o que interfere diretamente na eficiência da prestação jurisdicional. Também neste contexto, a qualidade do ensino jurídico é uma questão que está em nosso cotidiano e que atinge, também, todos nós, chamados operadores do Direito.
Tenho a convicção de que a OAB terá os empossados desta tarde como parceiros nas suas lutas e conquistas e, acima de tudo, na compreensão do nosso papel em defesa do respeito à advocacia e à sociedade.
Para a democracia, é essencial que o Poder Judiciário exerça sua autonomia e liberdade, que a sua atuação seja, sempre, pautada pela isenção e independência, rechaçando afirmações como as do Chefe do Poder Executivo Federal.
Peço desculpas aos ilustres desembargadores que hoje tomam posse por me alongar nestas reflexões acerca do Poder Judiciário e a função de cada um de nós na administração da justiça. Mas penso que este é o meu papel fundamental como representante da advocacia goiana.
Claro, apesar das reflexões que procuro provocar neste momento solene e festivo, presto minhas homenagens, em nomes dos mais de vinte mil advogados goianos, aos ilustres desembargadores Benedito Soares de Camargo Neto, Jeová Sardinha de Moraes e Ivo Favaro, desejando-lhes sucesso como integrantes dessa Corte.
Certamente Vossas Excelências, homens maduros e preparados para a missão que lhes cabe, saberão, agora como julgadores de segundo grau, aplicar a Justiça com os olhos voltados para a grandeza desse mister.
Meus sinceros e fortes cumprimentos aos três e a seus familiares, que também estão compartilhando das muitas alegrias deste ato de posse.
Forte abraço a todos, parabéns aos três
Muito obrigado."
