A Seccional goiana da OAB vai protocolizar recurso administrativo para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) visando modificar a Resolução Administrativa nº 74, que proveu vaga do quinto constitucional destinando-a ao Ministério Público do Trabalho (MPT), e pedindo que a mesma seja deferida aos advogados. Em agosto deste ano, por cinco votos a três, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) decidiu que a vaga do quinto constitucional a ser preenchida no órgão é do MPT e não da OAB-GO.
O presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, defende que a vaga é da advocacia. Ele argumenta que o preenchimento da vaga deve seguir a ordem de ingresso das categorias no TRT. A primeira vaga, surgida em 1990, foi para a advocacia. Depois, no ano seguinte, a cadeira foi para o MPT. Por alternância, a terceira vaga, aberta este ano, deveria ser da OAB-GO, conforme Miguel Cançado.
