Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entre os dias 4 e 8 de março.
Comissão Especial de Direito Animal
A pauta da reunião foi o Abril laranja, mês de combate e consciência contra a crueldade animal. Foi definido que a campanha terá o enfoque nas crueldades sofridas pelos animais de acordo com a legislação.
Comissão Especial dos Estudos Jurídicos da Advocacia Conservadora
A pauta da reunião foi a discussão sobre o evento a ser organizado para junho de 2024.
Comissão Especial de Liberdade Religiosa
A pauta da reunião foram as relações trabalhistas no âmbito das organizações religiosas. Foi discutido sobre a história das relações trabalhistas e o impacto da Constituição de 1988.
Comissão Especial da Advocacia Pública (CAP)
Na reunião, foram abordados os últimos preparativos para o evento voltado para advogados públicos, com destaque aos aspectos cruciais para garantia do êxito da iniciativa. Paralelamente, a discussão envolveu o exame do texto do novo regimento interno da CAP, cuja aprovação por unanimidade foi alcançada. O documento será agora submetido ao Conselho Seccional para análise e apreciação.
Comissão de Direito Agrário
A última reunião contou com a apresentação do presidente da comissão, Frederico Alves, sobre um evento no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás relacionado à regularização fundiária, importante para os advogados da área. O encontro também serviu para falar sobre a criação do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) Fundiário, órgão voltado para a resolução consensual de litígios, por meio de métodos alternativos como a mediação e a conciliação.
Foram discutidas propostas de campanhas de conscientização e medidas para combater informações equivocadas relacionadas à Holding Familiar e à Recuperação Judicial. Adicionalmente, foi sugerido um palestrante para abordar o tema da Recuperação Judicial. A reunião prosseguiu com uma análise sobre a desinformação presente nas redes sociais acerca da desapropriação, delineando planos para corrigir essa situação e esclarecer adequadamente o assunto.
Outro ponto relevante tratado foi a realização de palestras interdisciplinares e a criação de um grupo de estudos para abordar questões relacionadas ao Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) e aos Contratos de Arrendamento. Sugestões para envolver o Sindicato Rural e Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) em futuros eventos foram feitas, assim como a utilização de diferentes meios para a campanha institucional e o estudo do Marco Legal das Garantias e Crédito Rural.
Ao final da reunião, foi discutida a possibilidade de requerimento à OAB para obtenção de certidões conforme o Provimento 65 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Comissão de Gestão Jurídica (CGJ)
Na Reunião Ordinária da CGJ, realizada em 5 de março, os membros receberam representantes da comissão organizadora do V Congresso de Inovação e Gestão do Centro-Oeste. O encontro foi dedicado para alinhamento dos últimos detalhes do evento, que acontece em 25 e 26 de abril, na sede da OAB-GO. Serão oferecidos dias de imersão em conhecimento, inovação e networking.
Comissão Especial para Estudos Voltados à Temática da Cannabis Medicinal e Cânhamo Industrial
Na reunião foi apresentada a composição da diretoria da comissão, as diretrizes e os objetivos. Discutimos a criação de grupos de trabalho para desenvolvimento de uma cartilha educativa sobre Cannabis, tratando sobre as finalidades terapêuticas e as vias de acesso, e para realização de um Congresso sobre a temática, ao final do primeiro semestre deste ano. Contamos com a presença do Vereador Lucas Kitão, de representante do Deputado Estadual Lincoln Tejota, Sr. Renato Gomes, e da Escola de Agronomia da Universidade Federal de Goiás, Laysla Coelo, setor que vem desenvolvendo pesquisas sobre essas temáticas, além de representantes de associações de pacientes.Comissão de Direito Cooperativo
Comissão Especial de Ação Social e Cidadania
Na Primeira Reunião Ordinária de 2024, realizada em 06 de março, a Comissão Especial de Ação Social e Cidadania (CEASC) definiu um novo marco em seu compromisso com a ação social e o voluntariado. Conduzida online sob a liderança da Dra. Marcela Gomes de Caiado Castro, a reunião destacou não apenas a avaliação do ano anterior e a introdução de novos projetos, mas também uma ênfase renovada na crucial importância do voluntariado.
Comissão de Direito do Trabalho
No dia 06 de março de 2024, na sede da OAB/GO, tivemos a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direito do Trabalho de nossa seccional, ocasião em que recebemos o juiz do trabalho Dr. Rodrigo Dias, que nos agraciou com apalestra sobre o tema “As polêmicas Decisões do STF no que abrange a competência da Justiça do Trabalho. Em uma noite extraordinária, nosso “palestrante convidado” de forma cristalina, abordou o referido tema, trazendo à baila a título ilustrativo, casos pontuais que só o mesmo, com sua vasta experiência como magistrado, poderia apresentar. Em síntese, foi debatido questões pontuais sobre o possível esvaziamento da justiça do trabalho, em respostas as decisões do STF que em alguns de seus julgados, está enxugando a competência constitucional da “Justiça Cidadã”.A advocacia trabalhista de todo o Estado, abraçou o tema, participando de forma expressiva, tanto presencialmente quanto por videoconferência, possibilitando que todos os advogados interessados consigam participar, mesmo não estando na seccional.
Comissão de Direito Constitucional e Legislação
No dia 08 de março de 2024, a comissão realizou sua 1ª Reunião de 2024, sob a presidência do Dr. Saulo Pinto Coelho. Na ordem foram votados os pareceres realizados pela Comissão. O primeiro foi o Expediente nº 749079, encaminhado pela Comissão da Mulher Advogada (CMA) – OAB/GO, no qual discorreu-se sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da a Lei estadual nº22.537/2024 que intuiu a “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás”, entendendo-se pela inconstitucionalidade parcial da lei. Ato contínuo, foi apresentado parecer do Processo nº 202330379, tendo como propositor Conselho Federal da OAB, a respeito do projeto de Lei das Fake News, para discussão e votação na próxima reunião. Por fim, foi relatado parecer sobre o Processo nº 202438745, que tem como escopo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei do Estado de Goiás nº 14.237/2002 com redação dada pela Lei estadual nº 22.457/2023, que limita a participação feminina ao quantum de 20% (vinte por cento) das vagas nos cargos de Policial Penal. Considerando os princípios constitucionais da isonomia, direito ao acesso aos cargos públicos e a não discriminação, bem como o direito social à proteção do mercado de trabalho da mulher a Comissão posicionou-se pela inconstitucionalidade des dispositivo legal, bem como pela possibilidade intervenção da entidade para interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ressalte-se que pauta do dia abordou temas sobre os direitos das mulheres, sendo de grande valia para este Dia Internacional das Mulheres.Realizou-se uma especial saudação a todas as mulheres advogadas!
