"É preocupante para a sociedade goiana a notícia de que a Assembleia Legislativa de Goiás mantém sob sigilo algumas edições do Diário Oficial". A afirmação é do presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, ao comentar a notícia publicada neste domingo (21), no jornal O Popular. De acordo com a reportagem, o Diário Oficial não é entregue nos gabinetes da Assembleia, nem nos ambientes de livre acesso aos cidadãos. Além disto, ainda segundo o jornal, a Casa não está divulgando de forma completa os gastos dos deputados com a verba indenizatória.
Miguel Cançado lembra que, ao não dar publicidade aos seus atos, a Assembleia fere o Artigo 37 da Constituição Federal de 1988. O referido artigo elenca os princípios inerentes à Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), que têm a função de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades dos municípios, estados, Distrito Federal e da União. Estes princípios devem ser seguidos à risca pelos agentes públicos, não podendo deles se desviar sob pena de praticar ato inválido. "Ao não cumprir o Artigo 37, a Assembleia demonstra desrespeito com o cidadão e não segue a determinação de ser transparente em seus atos", conclui.
