A Comissão da Mulher Advogada (CMA) e a Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero (CDSG), juntamente com outras representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), se reuniram na noite desta quinta-feira (1) com o presidente da Seccional, Rafael Lara Martins, para apresentar o parecer elaborado em relação à Lei Estadual 22.537/24, que institui a Campanha de Conscientização contra o Aborto em Goiás. O documento será enviado para apreciação do Conselho Seccional na próxima segunda-feira (5).
Sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) no início de janeiro, a lei tem gerado controvérsias devido à sua abordagem que orienta mulheres grávidas a ouvirem os batimentos cardíacos do feto antes de procederem com a interrupção da gestação. Diante disso, a presidente da CMA, Fabíola Ariadne, afirmou que a lei é considerada inconstitucional e uma violação aos direitos sexuais e reprodutivos, além de ferir a dignidade humana das mulheres. Assim, o parecer apresentado questiona a constitucionalidade da lei.
Fabíola apresentou o documento juntamente com a membra da CMA, Victória Fernandes, que auxiliou na elaboração. A presidente destacou que o posicionamento “fundamenta-se na compreensão de que a lei se aplicará exclusivamente nos casos de aborto legal”. “Isso decorre do entendimento de que aqueles que buscam realizar um aborto ilegal optam por métodos clandestinos, e, portanto, a equipe médica não seguirá uma lei que não se alinha à legislação superior que proíbe tal prática”, disse.
Segundo ela, a interpretação da lei deve ser realizada com uma perspectiva de gênero, pois, do contrário, “não será possível visualizar as formas de discriminação enfrentadas pelas mulheres no exercício de um direito legal garantido desde 1940”.
Direito das mulheres
A ouvidora-geral da OAB-GO, Priscila Rezende, abordou a necessidade de se firmar a interpretação esclarecedora da lei. “Temos que nos ater sempre ao respeito das leis constitucionais, com visão clara e cristalina, para não permitir interpretações temerárias”, pontuou.
A membra da CMA, Victoria Fernandes Carneiro, avaliou que o posicionamento da advocacia é de extrema importância para os direitos das mulheres. “É uma forma da OAB se posicionar em relação a este ato normativo que afronta a possibilidade de aborto legal e aos direitos da mulher”, afirmou.
A presidente da CDSG, Débora Camargo, ressaltou que a apresentação do parecer ao presidente Rafael Lara demonstra a força da atuação conjunta e integrada das comissões em defesa da constitucionalidade, “sobretudo em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana ao tratar de temática deveras sensível a todas nós mulheres”.
O presidente Rafael Lara ouviu com atenção e sensibilidade a exposição realizada pelas membras durante a reunião. Com expectativa, ele aguarda que a pauta seja criteriosamente apreciada pelo Conselho, com foco na responsabilidade e atenção às questões legais, com o objetivo de assegurar que o posicionamento da Ordem seja o mais coeso e assertivo possível. “Preservando, sobretudo, o Estado Democrático de Direito”, disse Lara.
A reunião também contou com a participação da conselheira e presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), Larissa Junqueira Bareato, bem como das advogadas Gabriela Medina, Iaramar Faria, Rebeca Guimarães, Gislaine Felisbino, Amanda Passos, Denise Rodrigues e Cecy Bispo.
