O advogado criminalista Arnaldo Malheiros Filho ressaltou a iniciativa da OAB-GO em promover as Jornadas de Direito Criminal, evento que começou na quinta-feira (28) e vai até sábado (30), na sede administrativa da Seccional. Professor de Direito Penal Econômico da Fundação Getúlio Vargas (SP) e membro do Instituto de Defesa do Direito, ele participou da abertura do evento e palestrou sobre O Direito Penal do Inimigo e os Direitos Fundamentais nesta sexta-feira (29).
Ele afirma o País está vivendo um estado policial. "E não há quem conheça melhor esta realidade do que o advogado", alertou ao ressaltar que, muitas vezes, a advocacia tem suas prerrogativas desrespeitadas. "A inviolabilidade do advogado foi inserida na Lei Fundamental para proteger seus clientes dos abusos perpetrados na investigação criminal", explicou.
Para Arnaldo Malheiros, em um momento em que não há respeito às garantidas individuais, às garantias de privacidade e de integridade do preso, e ao exercício do pleno direito de defesa, a OAB tem que se reunir. "É preciso que a advocacia se reúna para lembrar que ação eficiente do estado não pode se confundir com ato ilegal", disse. "É possível ser eficiente sendo legal, respeitando a lei".
