O presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, elogiou o posicionamento do ministro Marco Aurélio, presidente da Comissão de Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), que formalizou sua posição contrária à proposta de mudar as regras para os ministros receberem advogados. "O ministro está correto", afirmou o presidente da Seccional goiana. "O STF é o guardião da Constituição e deve ser o primeiro a respeitar as leis".
Pela proposta, inicialmente subscrita por sete ministros, eles poderiam aceitar receber o advogado de uma parte somente se o mesmo estivesse acompanhado do defensor da outra. O texto da proposta diz: "Nenhum ministro é obrigado a receber parte ou advogado, senão na presença do advogado da parte contrária, ou, quando seja o caso, do representante do Ministério Público".
Marco Aurélio considerou que tanto o regimento atual do STF como o Estatuto da Advocacia preveem a obrigatoriedade dos juízes receberem os advogados. "Aqueles que personificam o Estado-juiz nada mais são do que servidores e devem, de início, atender aos que os procuram." O ministro também afirmou que a regra, se aceita pelo STF, poderia causar um efeito cascata. As instâncias inferiores poderiam começar a dificultar ainda mais o recebimento dos advogados, disse. A manifestação do ministro foi entregue à comissão, composta também pelos ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia, que ainda precisam se posicionar sobre a proposta.
Dos sete ministros que haviam inicialmente assinado a proposta, um já mudou de ideia – Carlos Britto. Continuam ainda favoráveis à mudança Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski. Se for aprovada na comissão e chegar ao Plenário, precisa de voto de, pelo menos, seis ministros para modificar o regimento.
