O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) havia questionado a constitucionalidade do artigo 11 da Resolução 125/10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a atuação de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).
Em reunião, os conselheiros tomaram conhecimento de que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram constitucional a disposição do CNJ que prevê a facultatividade da representação por advogado ou defensor público. Segundo a OAB, a matéria ultrapassa a competência constitucional conferida ao Conselho Nacional de Justiça, pois não diz respeito ao controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, mas ao exercício da função jurisdicional.
Diante desse julgamento, o Conselho pleno aprovou a criação de um grupo de trabalho em caráter de urgência para atuar junto ao Parlamento e ao STF para tentar reverter a situação. Por indicação do presidente da OAB Goiás Rafael Lara e do vice presidente da OAB Nacional Rafael Horni o conselheiro federal David Soares está compondo o referido grupo de trabalho.
“É muito importante ressaltar, que a facultatividade da representação por advogado nos CEJUSCs, sem consignar a obrigatoriedade nas hipóteses que a lei assim exige, acaba incorrendo em omissão que abre margem para o descumprimento da norma processual nos inúmeros CEJUSCs, que a partir de uma interpretação equivocada do acórdão, podem dispensar a representação processual em situações nas quais essa seria essencial, por força de lei, para a validade do ato, isso, foi amplamente discutido em nossa reunião de trabalho, do grupo”, destaca conselheiro federal da OAB, David Soares.
Duas reuniões desse grupo já foram realizadas duas, (30/08/23 e 06/09/23), dada a importância e urgência do tema. O grupo já pretende apresentar na próxima sessão do conselho federal o que foi estudado e deliberado.
David Soares
Conselheiro Federal da OAB
