A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) manifesta-se contrária à Proposta de Emenda à Constituição 45-A/2019 (PEC 45/2019) que sugere alterações no sistema tributário nacional, a chamada reforma tributária. A entidade, embora reconheça a importância de medidas que promovam a simplificação e a eficiência do sistema tributário, entende que é necessário que tais alterações sejam realizadas com base em princípios constitucionais, de justiça e de equilíbrio.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, além de expedir ofício (nº 015/2023-GP-OAB/GO) direcionado aos 17 deputados federais da bancada goiana, também conclamou a advocacia do Estado para participar da mobilização social contrária à aprovação da PEC na Câmara.
A OAB, com o objetivo de colaborar no debate a ser realizado no Congresso Nacional, elaborou proposta de emenda à PEC 45/2019, em que propõe a fixação de um escalonamento de alíquotas conforme a essencialidade do serviço, além do repasse compulsório do novo custo tributário, que permitirá que o IBS seja obrigatoriamente adicionado ao preço dos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor do novo imposto, como forma de garantir que o aumento da carga tributária seja efetivamente repassado ao consumidor final.
