Presidente da OAB Goiás afirma que instituição encontra-se hoje em outro patamar nos planos institucional, político e financeiro e que advogado sente o trabalho da gestão pela classe, em especial no interior
Ao completar 31 meses à frente da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio de Paiva descreva a situação em que encontrou a instituição em janeiro de 2016, “o pior momento de sua história” e faz o comparativo com a OAB Goiás de hoje, “ética”, “transparente”, sem “caixas-pretas”, que passou por um “choque de gestão” e que agora chega “onde o advogado mais precisa dela”, inclusive no interior.
Nesta entrevista franca ao DM, o advogado, que deve concorrer à reeleição em novembro deste ano, detalha ações e enaltece o que chama de retomada da independência política e institucional da OAB, que, segundo ele, passou não apenas a representar ba advocacia, mas também a reverberar os anseios da cidadania, como no caso da mobilização contra a concessão da licença-prêmio aos magistrados do Estado.
Confira a entrevista:
Como o senhor avalia a OAB de ontem e a OAB de hoje?
A OAB de ontem se encontrava no pior momento da sua história sob três aspectos: institucional, financeiro e atenção à advocacia, principalmente ao interior. Durante os 30 meses de gestão trabalhamos muito e cumprimos, com muita dedicação, transparência e ética, com a promessa de resgatar a OAB que todo advogado quer. A OAB atualmente tem outro status no plano institucional, político e financeiro.
O senhor falou de três aspectos. Quais os pontos mais graves?
O problema financeiro é que recebemos a Ordem com uma dívida consolidada de R$ 23 milhões, segundo auditoria referendada pelo Conselho Federal. Tínhamos uma máquina custosa, com excesso de pessoal e contratos desnecessários – que enxugamos nesta gestão. Hoje reduzimos esta dívida para algo em torno de R$ 6,5 milhões. Enquanto as gestões anteriores faziam déficit atrás de déficit, a gente reverteu isto e temos feitos apenas superávits. Esta é uma gestão trabalhadora, realizadora e superavitária.
A oposição não questiona esse número, no que se refere aos repasses estatutários?
Contra fatos não há argumentos nem questionamentos. Essa é uma questão muito mais de moralidade e legalidade do que de número. O sistema OAB é regido por uma legislação que exige que nós repassemos 20% do valor de anuidade ao Conselho Federal. As gestões anteriores apresentavam um boleto para o advogado com uma anuidade cheia de R$ 1.000, mas entrava na contabilidade da Ordem apenas 50% como anuidade. Os outros 50% entravam como contribuição voluntária. O advogado pode doar para a OAB, mas ele precisa ser avisado. O que a gestão anterior fez foi uma burla ao sistema. E é bom ficar claro que isto era para todos os repasses, como Conselho Federal e Casag.
Como o Conselho Federal descobriu isso?
Em 2015, quando o ex-presidente Enil Henrique ganha a eleição indireta como candidato tampão, a Casag, que ficou com a OAB Forte e até então não exigia os repasses sob o valor total, vai no Conselho Federal e pede para receber. Daí, o CF instala um processo e quando chama a documentação completa da OAB-GO, constata-se esta burla em repasses.
Como foi se deparar nos primeiros dias com essa dívida?
Logo em janeiro de 2016 descobrimos que a OAB tinha uma grande caixa-preta. Além de todos esses absurdos citados anteriormente encontramos desordens como mais de 60 protestos de títulos, inclusive pequenos, de R$ 100. Um cobrador chegou a ir à Presidência cobrar dívidas do Baile do Rubi do ano anterior, o uísque que não foi pago – em torno de R$ 35 mil. Como nosso objetivo era resgatar o nome da advocacia, nós pagamos. Outra dívida era dos Correios. Estávamos represados com centenas de processo éticos que não eram despachados por conta de falta de pagamento. No primeiro mês, nós renegociamos também a dívida com o INSS, porque a gestão anterior reteve a contribuição dos funcionários dos meses de novembro e dezembro, mas não repassou – apropriação indébita.
Houve caças as bruxas?
Em nenhum momento. O que houve foi um grande choque de gestão. Cortamos gastos, enxugamos e modernizamos a estrutura e fizemos um racional replanejamento do quadro de funcionários, que recebeu uma tratativa objetiva. O que fizemos foi substituir funcionários que ganhavam muito acima da média salarial que nós queríamos na Ordem. Nós também cortamos onde entendemos que havia excesso de servidores. Foi um corte linear em funções e salários.
Do ponto de vista institucional. Como era e como está a OAB?
Uma das reclamações da advocacia goiana era a total subserviência com o poder político instalado em 2015, especificamente ao governo do Estado. A ponto do presidente da época renunciar para assumir um cargo de secretário. A nossa missão ao assumir foi recolocar a OAB nos trilhos da independência com relação a quaisquer forças políticas e retomar o seu papel enquanto voz da cidadania.
Essa premissa não acarretou problemas internos?
Sim, uma parcela do grupo que chegou à atual gestão não queria a independência, mas queria mudar a cor da bandeira partidária que tremulava na porta da OAB. Eu digo que nossa missão é tirar a bandeira política e hastear a bandeira da advocacia.
O terceiro ponto, assistência aos advogados, em especial do interior…
A OAB é de todos os advogados e tem de ir onde o advogado está. Entramos com o compromisso de modernizar todas as salas e subseções, que é o que mais precisa da Ordem. Nós entregaremos até novembro 87 novas salas reequipadas e reformadas. Também atendemos 125 subseções e delegacias que receberam 401 computadores novos com R$ 2 milhões em investimentos. Reformamos diversas subseções que estavam caindo aos pedaços: Ipameri, Pires do Rio e Luziânia, entre outras. Além disto, terminamos obras que estavam abandonadas por outras gestões, como nas subseções de Anápolis, de Iporá e de Itaberaí. Fico muito realizado e feliz ao escutar os advogados dizerem, hoje, com muito orgulho: ‘A nossa OAB’”.
De que forma você resumiria os avanços no que diz respeito à prestação de serviço da Ordem para a advocacia?
Todo gestor se faz uma pergunta. “Como posso servir melhor ao público?” Eu me fiz essa pergunta no início do mandato e defini algumas prioridades. Primeira: prestando serviço de qualidade onde o advogado mais precisa. E onde o advogado mais precisa? Na ponta da linha, no fórum, no fórum trabalhista, na Justiça Federal. A OAB tem estruturas em todos esses locais. Direcionamos investimentos para isso. Vamos entregar até o fim do mandato 87 salas com computadores de última geração; onde o sistema permite, internet com link dedicado, inclusive no interior porque o processo digital está aí como uma realidade; impressora de primeira linha, ar condicionado novo; móveis projetados para cada sala, para que o advogado chegue no fórum e possa ter um local para atender um cliente, conversar com a parte contrária e seu advogado, fazer uma petição, procuração, contrato. Isso está espalhado no Estado.
Há investimento também nas pequenas localidades?
Claro! Para valorizar o advogado daquela comarca e mais que isso. Entregamos, recentemente, sala nova em Rialma. Se eu, advogado de Goiânia, sair daqui para fazer uma audiência lá, pode ter certeza que vou estacionar o carro, entro no fórum e o primeiro local para onde vou é a sala do advogado. Vou sentar para tomar um café, uma água, descansar; quero que a sala esteja limpa, cheirosa e com móveis de primeira linha. Essa é uma prestação de serviço em que essa gestão se esmerou. Se você for na sala do Parque Lozandes (Fórum Cível)verá! Não tenho a menor dúvida de que é a sala mais moderna do Brasil. Se você for no TRT, não tenho dúvida que é na JT a sala mais moderna do Brasil. Afirmo e tenho convicção de que nossa gestão é democrática, republicana e para toda classe.
O TRT em Goiás e enorme, como atender a tantos advogados?
O Fórum Trabalhista é muito grande e acontece uma audiência atrás da outra. Nós fizemos uma sala maravilhosa lá e eu pedi para colocar uns televisores linkados no sistema do TRT para o advogado poder acompanhar todas as audiências que acontecem. Dia 2 de agosto inauguramos um sistema que é, acredito, inédito no Brasil, Wi-Fi da OAB com link dedicado pro advogado usar em todo o prédio. Distribuímos quase 100 pontos de acesso e o advogado tem internet no prédio inteiro. Isso é prestação de serviço de qualidade ao advogado. A OAB trabalha com inovação para se ter uma advocacia conectada.
Estacionamento próximo aos fóruns sempre foi um problema. Como a OAB pode ajudar?
Te dou um exemplo de como pode ajudar: no Parque Lozandes, conseguimos 80 vagas para a advocacia; não suficientes, fizemos um convênio com o Shopping Lozandes, ao lado, e durante as duas primeiras horas o advogado tem estacionamento coberto, pago pela OAB/CASAG e da segunda hora para frente tem um subsídio de 50%. Fica a 300 metros do Fórum. O que a OAB tem de fazer é facilitar o exercício da profissão. A minha sensação é que tenho feito o que se espera de um presidente de Ordem: transformar a OAB na OAB que todo advogado quer.
Como está a questão da subseção de Rio Verde?
A subseção de Rio Verde é um caso paradigmático de como era a OAB antes e como é hoje. Uma subseção que conta com quase dois mil advogados e que tinha sua sede. A gestão anterior vendeu a sede da subseção, pegou o dinheiro com a promessa que iria construir com ele uma nova e mais moderna sede. Nunca fez! Começou as obras do pior jeito possível, investindo R$ 300 mil que foram desperdiçados porque construíram em área de preservação ambiental – obra embargada pelo Ministério Público. Com esta situação, nós pegamos o local onde a OAB de Rio Verde tem a possibilidade de construir uma sede social e administrativa, recuperamos o dano ambiental que foi causado pela gestão anterior – inclusive com replantio. Depois disto, fizemos um Termo de Ajustamento de Conduta e agora vamos iniciar a obra da sede da subseção de Rio Verde. Iremos devolver aquilo que não deveria ter sido tirado da advocacia da região, resgatando a dignidade de todos.
E a respeito do CEL do Norte, como está?
Este é um sonho antigo da advocacia do norte e que estava abandonado. Nós precificamos o valor necessário para terminar a obra à beira do lago de Serra da Mesa e também já destinamos e assinamos o contrato e acredito que iremos entregar esta obra pronta e em breve. É importante destacar o aspecto republicano destas duas obras (Rio Verde e CEL do Norte) porque as duas gestões das subseções são politicamente alinhadas com a OAB Forte e isto não nos impediu nestes casos e, em tantos outros, de direcionar os recursos da advocacia da mesma forma. Nós entendemos que a advocacia merece ser atendida independente da coloração partidária do presidente daquela determinada subseção. Isto é uma característica de nossa gestão, uma gestão republicana.
O senhor fala muito em salas de OAB. Mas a ordem pode fazer mais, não?
E faz! Uma coisa que sempre escutei muito da advocacia, na época de campanha inclusive, é que a advocacia não sentia que a anuidade que ela pagava revertia para ele. Adotamos algumas medidas. Por exemplo, a anuidade vai e volta. Metade da anuidade que o advogado paga reverte em benefícios. Metade se transforma em créditos para cursos da ESA-GO e metade para serviços e benefícios da Casag. A anuidade que o advogado paga hoje volta em benefícios. Isso é referência para o Brasil.
Num mercado tão saturado como e o da advocacia a formação e qualificação são essenciais, não?
Sim! E por isso a Escola Superior da Advocacia, a ESA, atualmente é um fenômeno em termos de prestação de serviços para a advocacia. Foram mais de mil cursos presenciais, a distância, palestras. Foram emitidos quase 40 mil certificados nesses 30 meses, um volume assustadoramente superior ao de períodos anteriores. O escritório compartilhado da Casag, o Meu Escritório, é o mais moderno do Brasil. Ele atende à advocacia em início de carreira, de Goiânia; do interior, que quando vem para cá tem um escritório para se reunir com os clientes, para trabalhar. E quanto custa para o advogado? Nada, porque ele usa os créditos da anuidade vai e volta. Só neste mês da advocacia a ESA está promovendo mais de 160 cursos. Advocacia capacitada e qualificada é advocacia valorizada.
A Procuradoria de Prerrogativas tem cumprido seu papel?
A Procuradoria de Prerrogativas é uma estrutura única no Brasil dentro do modelo que criamos. É um problema histórico da advocacia o enfrentamento da violação às prerrogativas. Hoje temos uma estrutura própria para defender as prerrogativas dos advogados e tem tido uma atuação espetacular. Em junho, a Procuradoria de Prerrogativas impetrou um habeas corpus para trancar uma ação penal contra um advogado que se tornou manchete no Brasil, é precedente para a advocacia no Brasil inteiro.
Que caso foi esse?
O cliente foi alvo de operação do Ministério Público. Ele, com o telefone que estava grampeado, ligou para o advogado, que deu instruções e em função dessa orientação para o cliente o Ministério Público entrou com ação penal contra o advogado por associação criminosa. Nós impetramos o habeas corpus para proteger dois direitos: o do advogado, pelo sigilo da sua comunicação com o cliente; e pelo exercício do direito constitucional de não produzir prova contra si mesmo. Esse habeas corpus foi acolhido por unanimidade e trancada a ação penal. Trabalho de primeiríssima qualidade da Procuradoria de Prerrogativas. Foi um avanço institucional sem tamanho para a OAB de Goiás e para a advocacia goiana.
O que a atual gestão fez para melhorar a questão da transparência?
Uma gestão com ética e transparência tem que fazer tudo que a Lei de Acesso à Informação exige. Primeiro fizemos um portal que seguisse os requisitos da lei. Ele atende de maneira integral aos requisitos. Segundo, não há um requerimento que tenha sido feito ao longo da gestão que não tenha sido respondido pela seccional. Para citar um exemplo, o candidato oposicionista fez um pedido de acesso a determinados contratos de publicidade da seccional ao longo destes três anos. Determinei que toda documentação da seccional fosse alocada em uma sala e ficou a disposição para consulta livre durante 15 dias úteis. Há também outro exemplo de transparência. A Lista Sêxtupla do Quinto Constitucional foi, pela primeira vez na história, transmitida integralmente e ao vivo, assistido pela sociedade, advocacia e até pelos desembargadores.
A propósito, que balanço faz sobre a formação da lista sêxtupla do Quinto Constitucional?
Esta lista fez a OAB-GO sair maior do que ela entrou. A gente vem de uma tradição longa na Ordem onde os nomes dos desembargadores do Quinto eram conhecidos antes mesmo da formação da lista. Desta vez nós formulamos uma lista em que não havia nomes políticos e com seis nomes de advogados militantes. Houve um processo democrático, legítimo, sem pressão e de disputa entre os candidatos. Isso é o que a advocacia quer: uma OAB independente e valorizada institucionalmente.
Ainda no tema da independência, a OAB posicionou-se contra a licença-prêmio aos magistrados. O senhor não teme retaliação?
Não. Exatamente porque é a magistratura. Magistratura aplica a lei e não a sua vontade pessoal. A magistratura só é a magistratura que nós respeitamos, que nós admiramos, porque ela tem um limite muito claro de atuação: aplicar a lei produzida pelo legislativo. Eu confio que a magistratura, em qualquer momento que for chamada a decidir sobre qualquer questão, vai saber cumprir sua função constitucional. Não teve repúdio, represália de ordem nenhuma, hora nenhuma.
Mas a reação da Asmego foi em tom elevado, acusando a advocacia criminalista de receber honorários produto de dinheiro do crime.
Mesmo que a Asmego tenha feito uma nota tão dura e infeliz como fez, a OAB não vai entrar em rota de colisão porque em hora nenhuma a posição da Ordem foi contra a magistratura, e sim contra a concessão de mais um benefício em um momento do país em que a sociedade não aguenta mais pagar por esse tipo de privilégio, na casa dos R$ 218 milhões por ano. A Ordem foi contra a forma como o projeto de lei foi debatido, encaminhado e seria votado; sem diálogo, sem transparência, em sessão extraordinária, convocada a toque de caixa justamente com o objetivo de impedir que a sociedade manifestasse eventualmente sua indignação em relação a ele. A OAB tem de ser a voz da advocacia, mas também reverberar a voz da cidadania.
O TJGO não apresentou medida para mitigar esse impacto?
A posição da Ordem também foi contra a concessão de um benefício às custas da extinção de 403 cargos efetivos e às custas de redução do expediente forense, que é proposta do Tribunal. Significa que a Ordem se levantou exatamente contra todos esses pontos que coloquei e não contra a magistratura. A Ordem, ao fazê-lo, e eu tenho a absoluta certeza de que o fez na defesa da advocacia, mas também na defesa da sociedade. O senso de indignação estava no ar e o que a OAB fez foi simplesmente vocalizar a indignação que se espalhou em todo Estado de Goiás e fora dele, com proposta dessa natureza.
Como o senhor responde à questão da criminalização dos honorários dos advogados?
A infelicidade é dupla. No argumento em si e no objetivo dele. O objetivo é mudar o foco porque a sociedade, de repente, colocou uma lupa sobre os benefícios de uma classe que não está acostumada a ser questionada socialmente, conquanto integre um Poder da República e, como tal, deva prestar contas. Segundo, o advogado não é obrigado e nem tem meios para investigar a origem do dinheiro que ele recebe como honorários advocatícios. Assim como o supermercado não tem condições de investigar a origem do dinheiro que o traficante está usando para fazer compras para a casa dele; assim como o cirurgião plástico não tem condição de investigar a origem do dinheiro da cirurgia plástica da esposa do assaltante de banco; assim como uma loja de marca não tem condição de investigar a origem da aquisição de uma bolsa de R$ 20 mil que o político corrupto comprou para sua esposa.
E por que esse argumento falha no objetivo?
Em nada apontar erro dos outros torna melhor, mais moral e mais legal o benefício que está sob discussão. Por isso acredito que a nota da Asmego foi infeliz, mas a OAB sequer respondeu ou responderá porque a OAB não vai colocar em risco a boa convivência institucional. Ao final, quando a magistratura diminui a advocacia, ela se diminui porque advocacia e magistratura são profissões complementares. Piero Calamandrei, um grande pensador do Direito, escreveu um livro muito famoso chamado “Eles, os juízes, vistos por um advogado”. Ele disse isso em 1850. A OAB não vai se lançar nessa guerra institucional contra a magistratura de jeito nenhum porque ela não atacou a magistratura, ela questionou um benefício e questionar é legítimo.
O senhor falou em defesa da cidadania. A OAB pratica hoje essa defesa de forma livre?
Livre e mais do que isso, é uma OAB protagonista quando precisa de ser. A licença-prêmio para a magistratura é uma demonstração cabal do quanto a sociedade necessita de uma instituição como a OAB para defender seus interesses legítimos. Como o benefício foi concertado antes entre os três poderes, a aprovação dele parecia inexorável. O Ministério Público, que é por natureza o fiscal de situações de moralidade como essa, recebe o mesmo benefício, e seguramente não atuaria. Então sobrou apenas e tão somente à sociedade goiana a OAB para vocalizar sua indignação e insatisfação. Essa é uma demonstração muito presente da importância dessa instituição para a sociedade. Mas a OAB atuou na discussão do IPTU de Goiânia, das blitze do IPVA no âmbito estadual. A OAB submeteu ao CNJ a questão do aumento de custas por parte do Tribunal de Justiça, uma corte que ajusta sua tabela de custas em patamares elevadíssimos no início do ano, justamente porque disse que não tem dinheiro para bancar sua estrutura, e dois, três meses depois, propõe a criação de um novo benefício para a magistratura com pagamento retroativo há 20 anos. É absolutamente contraditório. Antes de pagar benefício, vamos diminuir as custas. Vamos tornar a justiça mais barata pro cidadão, que já paga tanto por ela e por outros serviços públicos. A OAB atua de maneira absolutamente livre e sem coloração político-partidária e ideológica, tanto que já foram objetos de questionamentos atos do governo do Estado, da Prefeitura de Goiânia e do Tribunal de Justiça. Volto a repetir: a OAB, hoje, é a voz da advocacia e tem um compromisso com a sociedade de que toda vez que for preciso será voz da cidadania. Como sempre afirmou Sobral Pinto: ‘A advocacia não é uma profissão para covardes!’.
