A partir de 1º de maio, a advocacia goiana terá acesso aos clientes presos nas unidades prisionais do Estado sem a obrigatoriedade de agendamento. O atendimento agendado permanece como uma alternativa ao advogado que assim preferir via sistema online a ser disponibilizado pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP). O anúncio foi feito pelo diretor-geral do DGAP, Josimar Pires Nicolau do Nascimento, nesta segunda-feira (11), durante a terceira Sessão Ordinária do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, afirmou que a DGAP tem ouvido os reclamos da Ordem e a prova disso foi justamente o compromisso perante todo o Conselho Seccional de desobrigar o agendamento compulsório para a advocacia se avistar com seus respectivos clientes no sistema carcerário. “A nossa gestão seguirá lutando pelas pautas que são caras ao exercício profissional, principalmente no que diz respeito à defesa das prerrogativas. Prerrogativas que não são privilégios da advocacia, mas sim uma garantia do cidadão de que terá acesso ao amplo direito de defesa.”
Presente na sessão, Josimar Pires disse que o órgão trata a ferramenta de agendamento como uma possibilidade de escolha dos advogados. “Não sendo opção (realizar o agendamento), poderá dirigir-se às unidades prisionais e será atendido”, sustenta.
Pires ressalta que a demanda de atendimentos nas unidades da Capital é grande e por isso a Administração Penitenciária mantém disponível o agendamento à advocacia como ferramenta de organização.
O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Alexandre Pimentel, destacou a parceria institucional com o órgão na condução dos trabalhos: “Temos tratado das questões envolvendo as prerrogativas da advocacia no sistema prisional de maneira absolutamente institucional. Dessa forma, vamos colher bons frutos”.
O vice-presidente da OAB-GO, Thales Jayme, ressaltou o trabalho desempenhado e disse que, “após dois anos de inúmeras dificuldades, vemos que os problemas estão sendo resolvidos”.
A presidente da Comissão de Direitos Humanos, Larissa Bareato, pontuou que as medidas sobre o agendamento são uma demanda da advocacia, das famílias e dos reeducandos. “A sociedade precisa ter esse contato para que o resultado seja melhorado”, complementa.
Prerrogativas
Em seu discurso na tribuna, o presidente da CDP, Alexandre Pimentel, criticou manifestação do promotor de justiça Fernando Krebs que, “de forma generalizada e leviana”, agrediu a advocacia atuante na defesa de clientes reclusos em unidades prisionais do Estado.
“A advocacia exerce múnus erigido à condição de indispensável à administração da Justiça pela Constituição da República, mormente como pilar do Estado Democrático de Direito, cuja atribuição é responsável pelo sagrado direito à defesa da sociedade e não alinhamento com a criminalidade. Tal atitude vem destituída de fundamentos em casos concretos, representando nítido afastamento das dignas e relevantes missões do Ministério Público”.
Pimentel destacou também que os “raríssimos casos de desvio de conduta são tratados com o rigor necessário, com penas que chegam à exclusão dos quadros da OAB”.
O vice-presidente Thales Jayme reforçou a fala do presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas: “São raríssimos os casos que desvirtuam do exercício da profissão. A advocacia de Goiás sobrevive do seu trabalho com responsabilidade e honradez. A OAB-GO é maior que uma leviana agressão a nós dirigida”.
