A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) aguarda decisão da Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado de Goiás ao pedido pela suspensão dos prazos dos processos administrativos físicos, híbridos e digitais durante a vigência das medidas de isolamento social de combate à proliferação do Covid-19.
A PGE-GO já se manifestou favoravelmente ao pedido e encaminhou os autos à Casa Civil, para decisão final do Governador Ronaldo Caiado. O conselheiro seccional Juscimar Ribeiro, um dos autores da proposição, informou que está em permanente contato com a Casa Civil e obteve a informação de que o pedido está em análise, mas que existe o entendimento inicial de que a suspensão dos prazos administrativos estariam contemplados pela portaria 099/2020 SEAD, mas que decisão sobre a edição de decreto estaria sendo analisada juntamente com outras medidas governamentais.
Segundo Juscimar Ribeiro, o objetivo da Ordem é conferir total segurança aos atos jurídico-administrativos, já que não há despacho específico determinando a suspensão dos prazos, condição apenas implícita com a edição da portaria 099/2020 SEAD, conforme também foi o entendimento da PGE.
