Os representantes da Comissão de Direito Agrário (CDAGR) da OAB-GO receberam durante reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (5 de setembro), na sede da seccional, o presidente da Comissão da Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa, Deputado Estadual Zé Carapô (DC).
Durante a reunião, ele expôs o trabalho que está sendo feito pelo Poder Legislativo com foco nas questões agrárias no Estado de Goiás. Na oportunidade, foi destacado o Termo de Cooperação que a OAB assinará em breve com o Governo de Goiás para estruturação do novo texto legislativo Estadual que disporá sobre Regularização Fundiária Rural.
Segundo o presidente da CDAGR, Frederico Alves, a atual legislação do Estado de Goiás que trata do assunto é a Lei n. 18.826/15. “Esta Lei é quase cópia integral de legislação federal defasada, ou seja, a Lei n. 6.383/76. É necessário que se atualize”, afirma.
Dados
Dados levantados pelo secretário-geral da comissão, Heitor Soares, revelam que entre os anos de 2007 até o ano de 2018 foram entregues somente 18 títulos de propriedade. Atualmente tramitam junto à Secretaria de Agricultura do Estado de Goiás 1.400 processos aguardando possível titulação.
“A atual legislação goiana apresenta vícios e entraves que impossibilitam que o agricultor consiga de forma plena chegar até o direito de propriedade o que também deixa de gerar renda ao Estado. Diante disso é enfrentado vários problemas, tais como, impossibilidade de dar a terra como garantia bancária, controle ambiental e de trabalho análogo a escravidão por parte do Estado, segurança jurídica em contratos de compra e venda e arrendamentos e diversos outros problemas encontrados em terras sem a devida titulação”, destacou Frederico.
