Em ação para coibir maus-tratos a animais, a Comissão Especial de Proteção e Defesa Animal (CEPDA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) divulga cartazes de conscientização sobre a Lei Municipal nº 9.843/2016 e destaca os deveres dos síndicos de condomínios residenciais e comerciais de Goiânia no combate a essa prática.
Os materiais evidenciam o disposto no artigo 2º-B que estabelece a obrigação aos condomínios de comunicar à autoridade policial a ocorrência ou indício de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou áreas comuns.
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Nas peças estão disponíveis também os contatos telefônicos da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) – 161 – e da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (DEMA) – (62) 3201.2637 ou 3201.2632.
A presidente da CEPDA, Pauliane Mascarenhas, reforça que a OAB-GO é uma parceira das ações que visam ao combate dos maus-tratos a animais. “Com união de esforços, é papel de instituições como a OAB-GO promover uma articulação produtiva com toda a sociedade para conscientizar a respeito das normas que preveem sanções e penalidades àqueles que, porventura, cometerem maus-tratos e buscar a erradicação desse ato nocivo a toda a comunidade”, afirma.
