Atendendo mandado de segurança impetrado pela Procuradoria de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), o desembargador Carlos Alberto de França decidiu liminarmente suspender ato do Juiz da 2ª Vara Cível, Família, Sucessões, Fazenda Pública e Ambiental da Comarca de Posse, que previa a realização de audiências previdenciárias durante o recesso forense (janeiro de 2019).
Veja a decisão do desembargador na íntegra
O juiz José Machado de Castro Neto designou a realização de 79 audiências previdenciárias e 1 indenizatória entre os dias 7 e 23 de janeiro em Posse. A OAB-GO alegou que tais situações ferem a legislação. “O Código de Processo Civil, em seu artigo 220, caput, garante a suspensão do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e de 20 janeiro. O parágrafo 2º deste mesmo artigo determina que durante o prazo processual não se realizarão audiências, nem sessões de julgamento”, sustentou.
Os procuradores de Prerrogativas, atendendo pedido da Subseção de Posse, argumentaram que a realização das audiências é ilegal. “As ressalvas para a realização de audiências neste período estão no art. 215 do CPC, para ação de alimentos e demais pleitos que envolvam a órbita do direito de família, não existindo qualquer previsão para as de direito previdenciário”, afirma.
Relator
O desembargador Carlos Alberto de França destacou que, embora, certamente, a intenção do magistrado seja a melhor possível, visando oferecer célere prestação jurisdicional, “temos que zelar para o cumprimento da norma processual civil, gostemos ou não”. “Desta forma, defiro a providência liminar pleiteada, para suspender todas as audiências de natureza previdenciária”, afirmou.
A OAB-GO tentou, antes de ingressar com o remédio constitucional, resolver a situação de forma informal, mas sem sucesso. Por meio de ofício, a subseção de Posse solicitou a redesignação das referidas audiências (ofício nº 164/2018 – SUBS de 08 de novembro de 2018). Entretanto, por meio do ofício nº 206/2018-SEC (datado de 08 de novembro de 2018), o juiz manteve as audiências designadas.
