A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, por meio de sua Comissão de Direito Criminal (Cdcrim), informa que a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) abriu consulta pública, em seu site, para que todos possam opinar a favor ou contrários ao Projeto de Lei que tornar obrigatória a fixação de placas em órgãos e entidades públicas, contendo textos da Lei de Abuso de Autoridade.
Clique aqui para participar da votação
A Cdcrim, por intermédio da sua subcomissão de Combate ao Abuso de Autoridade, é responsável pela elaboração da minuta de Projeto de Lei, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel. O objetivo da medida é para que os agentes públicos tenham um maior conhecimento dos direitos e prerrogativas dos advogados.
“A CDCrim trata do assunto com a seriedade que merece, tendo em vista que as prerrogativas são violadas constantemente”, afirmou o presidente Rogério Pereira Leal.
