Estão disponíveis no site da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) as planilhas de pagamentos de honorários dativos referentes aos meses de dezembro de 2016 a novembro de 2017. O valor pago neste período é de R$ 12,6 milhões e representa metade do total da dívida (cerca de R$ 25 milhões) com os dativos.
Os documentos podem ser visualizados e conferidos no menu Pagamentos liberados dentro da aba ADVOCACIA DATIVA no topo da página inicial do site.
Clique aqui e acesse as planilhas
A meta do presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, é resgatar todos os processos até o final de 2018 e, a partir de então, estabelecer o dia 25 de cada mês para pagamento dos processos transitados, conforme determina a lei.
A liquidação das dívidas vem sendo realizada por meio de uma parceria entre a Seccional Goiana e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Governo (Segov). A atuação conjunta promoveu uma ampla regularização de cadastro a fim de atualizar e tornar os processos aptos ao pagamento, conforme as novas diretrizes da Lei nº 19.264/16 (Lei dos Dativos).
O esforço conjunto entre OAB e Segov resultou na criação do Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça, para onde são destinados 2% da arrecadação dos cartórios em Goiás. Previsto pela Lei 19.464/16, o fundo tem esta verba exclusivamente destinada a custear o pagamento dos honorários dativos.
O advogado dativo pode atualizar seus dados e obter mais informações pelo telefone (62) 3201-5636 ou presencialmente na Coordenação de Honorários Dativos, localizada no 6º andar da ala oeste do Palácio Pedro Ludovico Teixeira.
