A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Goiás (OAB-GO), o Banco do Brasil (BB) se comprometeu judicialmente a efetuar pagamentos determinados por alvarás judiciais, precatórios, PRVs no prazo de dois dias úteis (48 horas), a contar da apresentação dos documentos na agência. O termo foi acordado em audiência de conciliação, realizada na 1ª Vara da Justiça Federal, em Goiânia, ontem.
Homologado pela juíza Maria Maura Martins Moraes Tayer (leia a decisão), o acordo prevê a prestação do serviço de acolhimento de alvarás em todas as agências bancárias do BB do Estado e a disponibilização de funcionários devidamente treinados para o acolhimento dos pedidos.
O presidente da Comissão de Acompanhamento Forense, Fabrício Britto, destaca a atuação da comissão para esta solução e antecipa que, agora, os trabalhos são voltados para que os pagamentos sejam imediatos.
“A advocacia ganha muito em relação a este acordo de pagamento em até 2 dias úteis. Mas acreditamos que podemos ir além. Nossa comissão trabalha na proposta de que, com a determinação do pagamento do alvará, o crédito já esteja liberado. Seja na capital ou no interior. Acompanhamos esse processo diariamente e assim continuaremos até que os advogados e clientes tenham seus direitos respeitados.”
Cenário
O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, diz que a instituição vem atuando desde 2016 para resolver esta situação. “Essa gestão, para solucionar efetivamente o processo dificultoso de quitação dos alvarás, vem buscando formas tratativas com o banco, por meio de reuniões e pela atuação de suas comissões pertinentes ao assunto. Diante da ausência de solução, ajuizamos ação que compelisse o BB a dar cumprimento a uma determinação legal, culminando na celebração deste acordo. Esta é uma vitória da advocacia”, afirma.
O Ouvidor-Geral da OAB, Eduardo Scartezini, lembra que decisão anterior do BB de centralizar o processamento de dados em São Paulo, em 2016, implicou em consideráveis atrasos para os pagamentos. “Recebemos diversas reclamações na Ouvidoria. Diante disso, submetemos ao Conselho Seccional a proposta de ajuizar uma ação que obrigasse o pagamento dentro de prazo exequível. Com aprovação da proposta, colhemos agora esse resultado”, diz.
Scartezini destaca que qualquer advogado que tiver problema com o pagamento, daqui para frente, deve entrar em contato com a Ouvidoria. “Neste acordo, ajustamos o canal direto de comunicação entre o BB e Ouvidoria. Assim, é possível resolver qualquer problema que surgir o quanto antes”, destaca.
Sistema
O procurador-geral da OAB-GO, José Carlos Issy, representante a instituição neste caso, revela que o BB e a OAB vão evidar esforços junto ao TRT e TJ-GO para interligação dos sistemas, de modo a permitir o alvará eletrônico. O objetivo é a celeridade no pagamento.
“O banco se propôs a estabelecer procedimentos de adequação de sistema para que a efetivação dos alvarás seja eletrônica. Isso vai depender da compatibilidade do sistema de informática do BB com os tribunais. Vamos trabalhar para que isso se torne realidade para a advocacia”, afirma.
