O conselheiro seccional da OAB-GO, Juscimar Ribeiro, vai mediar um dos painéis do seminário “O Poder Público e a Lei Geral de Proteção de Dados”, dirigido aos servidores públicos estaduais, mas aberto à população em geral. O evento, que acontece nesta quarta-feira (25/02), das 9h30 às 11h30, será transmitido pelo canal da Controladoria no YouTube (/cgegoias).
O representante da Seccional Goiana vai mediar o primeiro painel, com tema “LGDP: Conceito e sua Implementação”, a ser debatido por Fabrício Mota (TCM) e Heloísa Godinho (TCE). Eles detalharão a LGDP e as regras para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
No segundo painel, será a vez o tema abordado será Aspectos Práticos da LGPD no Poder Público, uma oportunidade dos servidores públicos entenderem as implicações e como adequar os processos de trabalho à Lei Geral de Proteção de Dados. Os debatedores serão Rodrigo Pironti (OAB-PR), Willian Ferreira (Sedi) e Alessandra Scartezini (CGE), com mediação da advogada Natanrry Reis.
Os interessados em participar devem fazer a inscrição no Portal do Aluno da Escola de Governo de Goiás ( http://sct.go.gov.br/portalaluno/control.php?cmd=CAcesso ) e os demais participantes no endereço https://www.controladoria.go.gov.br/lgpd/ . A Escola de Governo certificará os servidores estaduais e a CGE/Sedi os demais.
Lei
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) entrou em vigor em setembro de 2020, e tem como objetivo a tutela da privacidade dos indivíduos, mediante a criação de um sistema de salvaguardas de seusdados pessoais. A efetiva implantação das disposições da LGPD consiste em um grande desafio em termos de gestão, especialmente no que tange aos órgãos governamentais.
Criada para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, a LGPD altera artigos do Marco Civil da Internet e estabelece novas regras para empresas e órgãos públicos no que diz respeito ao tratamento da privacidade e da segurança das informações de usuários e clientes.
