A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) vem a público manifestar sua preocupação com a citação de importantes agentes políticos do Estado de Goiás no rol de investigados pela Operação Lava Jato. As delações que até o momento vieram a público e que apontam para uma suposta participação de políticos locais em operações de financiamento ilegal de campanhas eleitorais exigem o devido e imediato esclarecimento pelos envolvidos.
Vigilante na defesa da lei e da cidadania, a OAB-GO acompanha os desdobramentos desta operação de perto e cobrará dos Juízos competentes a efetividade do processo e, se comprovada a culpa, a punição dos envolvidos e seu afastamento da vida pública.
Por isso, a celeridade na tramitação desses feitos deve ser um compromisso público do Poder Judiciário, quer das instâncias superiores (STF e STJ), quer das instâncias ordinárias. Nenhuma impunidade será admitida.
A OAB-GO, ao tempo em que reconhece a extrema gravidade das denúncias, reitera seu compromisso histórico com as garantias e direitos fundamentais, notadamente os princípios do devido processo legal, a ampla defesa e a presunção de inocência, razão pela qual condena qualquer ação, seja do Ministério Público ou da Magistratura, que fuja das balizas traçadas pela Constituição da República e das leis processuais. A luta contra a corrupção é também uma luta da OAB-GO, mas o pretexto do combate à corrupção não pode se sobrepor aos direitos e garantias fundamentais, valores sagrados para o Estado Democrático de Direito. Por isso, a OAB-GO condena a espiral de ilegalidades que se tem praticado no âmbito da Operação Lava Jato, como a espetacularização de prisões cautelares, os vazamentos seletivos de documentos,a divulgação de áudios sob sigilo, a condução coercitiva de acusados que nunca se negaram a depor, entre outras. Os fins não justificam os meios; não se combate um crime praticando outro crime.
A OAB-GO é a favor da elucidação dos fatos e do fim da corrupção. Aqueles que devem, que paguem pelos seus atos. Sempre, porém, com a plena observância e respeito ao ordenamento jurídico.
Lúcio Flávio de Paiva
Presidente da OAB-GO
