O forte calor que facilmente atravessava a barreira dos 30 graus não foi empecilho para que advogados e advogadas que militam na comarca de Jaraguá, a 125 km de Goiânia, atendessem ao chamado da OAB Goiás e se mobilizassem, na manhã desta terça-feira (07), em ato público de desagravo da advocacia local, em especial aos militantes do Direito Previdenciário, e de defesa das prerrogativas profissionais da classe, promovido em frente ao fórum da cidade. Uma das principais bandeiras levantadas foi o cumprimento do Artigo 22, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/04), que assegura aos inscritos o direito aos honorários convencionados (pactuados) com o cliente.
O ato, aprovado pelo conselho da Ordem, foi provocado por uma ação movida pelo Ministério Público estadual (MP-GO) de Jaraguá, que requereu ao Poder Judiciário a determinação da juntada dos contratos de honorários advocatícios aos processos previdenciários. No último dia 15 de fevereiro, o juiz Liciomar Fernandes, da 1ª Vara da Comarca, não somente acatou a juntada dos contratos de honorários, como tem determinado a redução dos honorários, de ofício, em até 20% de seus valores estipulados. A decisão, no entanto, contraria o direito à liberdade contratual prevista pelo Estatuto da Advocacia.
Em discurso, o presidente Lúcio Flávio expressou de forma contundente que a Ordem não irá transigir nos episódios em que as prerrogativas profissionais forem claramente violadas, bem como os honorários, que por serem verbas alimentares, são sagradas para os advogados. “Isso não é somente ilegal, como é totalmente hipócrita. O Ministério Público e o Judiciário estão com as armas voltadas para o lugar errado. Se há um vilão nesta história, é o INSS. Pois se o INSS cumprisse suas obrigações legais, nenhum cidadão iria precisar dos serviços de um advogado. As mesmas autoridades que se levantam contra a cobrança de honorários, que é legal, são as mesmas que não hesitam em homologar acordos com o INSS, que às vezes chega a abater 50% e 60% do benefício a que o cidadão tem direito. Ou seja, não se pretende proteger o direito da parte, mas simplesmente perseguir a advocacia. Isso nós não iremos permitir”, disse Lúcio Flávio.
A conselheira da OAB-GO de Jaraguá, Flávia Mendanha, afirma que o destaque dos honorários é uma faculdade (não uma obrigatoriedade), conforme previsão também referendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O CNJ já cassou portaria da Justiça Federal que determinava a juntada dos contratos de honorários, como condição para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Obrigar a juntada do contrato, que é uma faculdade, conforme definido pelo Estatuto da Ordem e pelo CNJ, constitui ofensa literal às prerrogativas dos advogados”, afirma a conselheira Flávia Mendanha. Ela enfatizou que o ato deixa claro à sociedade, ao Judiciário e ao Ministério Público que a advocacia tem a liberdade de contratar e receber o justo pelo seu trabalho. “Trabalho que é exaustivo, é cansativo, é quase uma doação de 24 horas por dia”, afirmou ao ter a palavra.
Na opinião do conselheiro federal Marisvaldo Cortez Amado, a comarca de Jaraguá enfrenta uma situação sui generis, a qual ele considera uma “intromissão indevida”. “Querem tutelar os honorários advocatícios firmados entre o advogado e a parte que contrata, o que diz respeito unicamente às partes que o celebram. A advocacia vive exclusivamente dos honorários. Não cabe ao Ministério Público, e muito menos ao Judiciário, achar que se cobra mais ou menos. Já que eles querem entrar neste mérito, podiam eles mesmos mostrar seus contracheques, o quanto ganham, o quantitativo de ‘penduricalhos’ inconstitucionais que fazem parte de suas remunerações e não constam no seus Portais da Transparência”. Ele afirmou ainda que o Conselho Federal está devidamente preocupado com a questão e que providências serão tomadas em instâncias como a Corregedoria do Ministério Público Federal e Conselho Nacional de Justiça, caso não se chegue a uma solução negociada.
O conselheiro federal Leon Deniz também expressou seu repúdio. “Quando batemos na porta do Judiciário e não somos respeitados, quem deixa de ser respeitada é a própria sociedade e o Estado Democrático de Direito, pois é lá que defendemos os direitos e interesses de nossos jurisdicionados”. Leon aproveitou para antecipar que o presidente da OAB nacional, Cláudio Lamachia, estará presente em Goiás nos dias 4 e 5 de abril, com a passagem da Caravana das Prerrogativas pelo Estado.
Representando a Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP), o presidente da CDP e conselheiro seccional David Soares reforçou que a comissão tem trabalhado para regionalizar sua atuação, com o propósito de sanar as dificuldades enfrentadas pela advocacia das demais regiões do Estado. “O advogado tem uma importância fundamental, pois ele representa a barreira que liga, e ao mesmo tempo separa, o cidadão comum dos poderes coercitivos do Estado, representados pelos juízes, promotores e autoridades policiais. E neste processo, as prerrogativas são nossas armas, não privilégios”, definiu.
Subseção
Além do desagravo da advocacia local, na ocasião também foi oficialmente instalada a subseção da OAB de Jaraguá. A então delegada, agora presidente da subseção de Jaraguá, Ana Karla Matias de Andrade, agradeceu a presença do presidente Lúcio Flávio e do presidente da subseção de Anápolis, Ronivan Peixoto de Morais Junior, à qual Jaraguá era jurisdicionada. “A OAB somos nós. Mas a presença de nossos presidentes em um ato público em defesa das prerrogativas é algo que entra para História. Para nós, isso é um presente e nos dá ainda mais confiança”, afirmou Ana Karla. Ronivan elogiou a nomeação da presidente e, sobre o ato de desagravo, agradeceu o apoio da advocacia de Jaraguá e sugeriu medidas enérgicas. “O ato é necessário, é simbólico, mas temos que ter uma atuação mais veemente junto aos tribunais. Em Anápolis, já chegamos a manejar inclusive representações criminais contra juízes federais”, exemplifica.
A instalação oficial da subseção de Jaraguá, bem como o ato de desagravo, contou com a presença do presidente da OAB Goiás, Lúcio Flávio de Paiva; do secretário-geral, Jacó Coelho; da secretária-geral adjunta Delzira Meneses; dos conselheiros federais Leon Deniz e Marisvaldo Cortez Amado; dos conselheiros seccionais André Luis Cortes de Souza, Arcênio Pires da Silveira, Fabrício Antônio Almeida de Britto, Fabrício Rocha Abrão e Paulo Gonçalves de Paiva; e a presidente da Comissão Especial de Valorização da Mulher, Kátia Pereira dos Santos Paiva, além de representantes da advocacia de Jaraguá, de Anápolis e de Uruaçu.
(Texto: Marília Noleto – Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
