No próximo dia 3 de dezembro, a partir das 10 horas, acontecerá no Conselho Federal da OAB um encontro comemorativo às duas décadas de vigência da Lei de Arbitragem no Brasil, ocasião em que estarão reunidos grandes juristas para debater aspectos da forma alternativa de resolução de conflitos.
O evento será produzido pela Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem em conjunto com o Colégio dos Presidentes das Comissões de Mediação e Arbitragem das Seccionais da Ordem.
Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, trata-se de uma excelente oportunidade de debater questões ligadas à arbitragem. “Os métodos extrajudiciais ou alternativos de resolução de conflitos têm atenção especial desta gestão. Eles são fundamentais para resolver a situação brasileira, em que temos mais de 100 milhões de processos”, contabilizou.
O encontro também terá a entrega do Prêmio Mérito da Advocacia Raymundo Faoro ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo presidente – ministro Francisco Falcão – receberá a homenagem.
A programação completa e a área de inscrições estão no site do evento.
Legislação
Recentemente, por decisão do Plenário da OAB, a entidade decidiu por estender o sigilo profissional à mediação, conciliação e arbitragem. Além disso, o Novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016, traz um arcabouço legislativo mais amplo para a utilização dos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, inclusive por empresas públicas. (Texto: Site do Conselho Federal da OAB)
