A OAB-GO, representada pelo presidente da Comissão de Direito Criminal, Manoel Leonilson Bezerra Rocha, realizou, na manhã desta quinta-feira (23), uma vistoria no Centro de Internação para Adolescentes (CIA-Goiânia).
Segundo Manoel Leonilson, a vistoria teve como foco verificar as condições que o Estado oferece aos menores infratores. “Em razão do atual debate sobre a redução da maioridade penal, fomos ver se o Estado cumpre o papel como determina a legislação, que é o de oferecer uma estrutura com educação, lazer e cultura para esses jovens infratores”, afirma.
“O que constatamos no local nos deixou estarrecidos: na unidade existem várias carências, como, por exemplo, a superlotação e a insuficiência de profissionais apropriados para a quantidade de internos", comentou. Segundo Manoel, há poucos psicólogos, poucos assistentes sociais e poucos pedagogos no local.
Para o presidente da Comissão, Goiás não tem estrutura para uma eventual redução na maioridade penal. "Em 2012, o Estado assinou, com o Ministério Público (MP), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual se comprometeu a construir unidades para recuperação e educação de menores, mas isso não foi cumprido", assinalou.
Outro problema que Manoel observa é que, após sair do Centro de Internação, o menor não recebe acompanhamento. "Simplesmente é elaborado um papel de transferência escolar e a responsabilidade de reintegrar o jovem na sociedade passa a ser exclusiva da família. Não há nenhum acompanhamento pedagógico, psicológico e psicossocial", destacou.
Para Manoel, não se pode dizer que existe impunidade ao menor. "O que acontece é o descaso do poder público em não implementar as medidas necessárias para recuperação e destinação destes menores infratores. Esta situação reforça a posição da OAB, de ser contra a redução da maioridade penal “ conclui.
(Texto: Marina Dinizio – Assessoria de Comunicação Integrada OAB-GO)
