A comissão de Direito Criminal da OAB-GO, atenta às alterações na Lei de Contravenções, que entraram em vigor nesta quarta-feira (18), se manifesta em favor do dispositivo legal, que pune com prisão a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade.
Segundo o presidente da Comissão, Manoel Leonilson Bezerra Rocha, até então o estabelecimento que fosse pego vendendo, fornecendo, servindo, ministrando ou entregando bebida alcoólica a jovens ou crianças era multado ou o proprietário tinha que prestar serviço comunitário. Agora esta ação foi tipificada como crime, com pena de 1 a 4 anos de prisão, pagamento de multa em ate 30 mil reais e a possibilidade de fechar o estabelecimento.
“A mudança na lei é boa e inibirá os comerciantes, porém, na prática, tenho receio de que não mude muita coisa, de que o menor que bebe continue bebendo com a ajuda de alguém que tenha idade para comprar a bebida. Acredito que, com a lei, também tem de haver uma atuação do poder público, através da educação e instrução junto às famílias. Precisam ser desenvolvidas politicas sociais eficazes para jovens e crianças”, afirmou Manoel.
O projeto foi sancionado após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 24 de fevereiro, sem ter sofrido qualquer alteração em relação ao texto aprovado pelo Senado. A medida, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser estendida também a outros produtos que possam causar dependência física ou psicológica a menores de 18 anos.
(Texto: Marina Dinizio – Assessoria de comunicação Integrada OAB-GO)
