Em razão da tramitação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 2.154/2011, de autoria do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que revoga a exigência do Exame de Ordem, a Seccional enviou ofícios aos deputados federais goianos solicitando apoio na rejeição da proposta.
Presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, pediu atenção especial da bancada goiana na Câmara. “Trata-se de matéria de interesse não apenas da advocacia, mas, principalmente, de toda a sociedade brasileira”, afirma ao lembrar a função social do exercício da advocacia que defende os interesses do cidadão no Judiciário.
Tibúrcio alerta, ainda, para a inconstitucionalidade da proposta: “a Carta Magna não contempla a liberdade profissional absoluta e exige o requisito de qualificação para não colocar em risco a liberdade, a segurança e o patrimônio das pessoas cujos interesses são patrocinados pela advocacia”.
O documento aos parlamentares destaca a importância do certame para a qualidade dos serviços prestados pela advocacia. “É a mais importante ferramenta de aferição do conhecimento técnico-jurídico dos bacharéis em Direito”.
A mercantilização do ensino jurídico e a consequente má qualidade dos cursos de Direito são alvos de vigilância constante da Seccional. Por isso, na opinião do presidente, a extinção do Exame seria um retrocesso.
Em março de 2013, a OAB e o Ministério da Educação (MEC) firmaram protocolo que instituiu uma comissão paritária para estabelecer o novo marco regulatório do ensino jurídico no país. O MEC anunciou, em dezembro passado, o a suspensão de ingresso de novos alunos em 38 cursos de direito no País, sendo quatro deles em Goiás.
A postura do governo federal, segundo Henrique Tibúrcio, demonstra a relevância do Exame. “Tem sido a forma mais eficaz de moralizar o ensino jurídico brasileiro e de lutar pela defesa e a garantia dos interesses do cidadão”, finaliza.
O ofício circular nº 003/2014 foi enviado a cada um dos deputados no dia 16 de janeiro último.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
