A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, na tarde desta terça-feira (18), projeto de decreto legislativo proposto pelo deputado estadual Misael Oliveira que suspende os efeitos do artigo 1º da Resolução nº 11/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O ato normativo alterou a jornada de trabalho dos servidores da Justiça estadual para sete horas ininterruptas e estabeleceu novo horário de funcionamento do Judiciário goiano: das 12 às 19 horas, a partir de 1º de agosto. O parlamentar argumenta que o dispositivo do TJ-GO contraria o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, cujo artigo 158 prevê que o expediente forense deve ser das 8 às 18 horas.
“A alteração dessa matéria depende de lei. Por isso, não poderia ter sido feita por simples resolução, motivo pelo qual os efeitos do dispositivo devem ser suspensos. Se querem mudar o horário de funcionamento da Justiça estadual, que enviem projeto de lei para o Executivo para que este remeta para a Assembleia Legislativa”, observa o deputado. O parlamentar disse ainda que resolveu apresentar o decreto a partir de pedidos da OAB-GO, de centenas de advogados e de outros setores da sociedade que se sentem prejudicados pelo novo horário do Judiciário.
Para o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, a iniciativa demonstra a indignação da sociedade com a mudança do horário de expediente uma vez que a Assembleia Legislativa representa os cidadãos. “Não se admite que um dos poderes da República, talvez o mais demandado pela população, fique fechado metade do dia. Não precisamos de meia Justiça. Na verdade, estamos precisando de uma Justiça e meia, que seja ampliado o período de atendimento e não reduzido”, pondera.
O presidente da OAB-GO acredita que o posicionamento da Assembleia Legislativa reforça o objetivo da instituição, da advocacia e da sociedade, que é a volta do antigo horário de funcionamento do Judiciário de Goiás, que era das 8 às 18 horas. “Além disso, mostra que a Assembleia não pode se conformar com a usurpação da sua competência, já que só se pode mudar o horário de expediente forense por meio de lei estadual e não por decreto, como fez o presidente do Tribunal de Justiça”, ressalta Henrique Tibúrcio. “A Assembleia Legislativa age corretamente ao aprovar o projeto, senão amanhã haverá leis sendo revogadas por atos de quem não tem competência para fazê-lo.”
Os deputados Misael Oliveira e Daniel Messac propuseram realização de audiência pública em 28 de setembro para discutir a mudança de horário no funcionamento do poder Judiciário goiano. A sessão foi cancelada por causa do não comparecimento do presidente do Tribunal de Justiça, Vitor Barboza Lenza.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
