A Seccional goiana da OAB, por meio da Comissão de Direitos Humanos, Acesso à Justiça e Direitos Sociais, recorrerá da sentença do juiz Ricardo Teixeira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, que julgou, nesta quinta-feira (23), improcedentes os embargos de terceiros opostos pelas associações dos moradores dos bairros Serra das Brisas e Belo Horizonte, em Aparecida de Goiânia, determinando o imediato despejo de quase 800 famílias que vivem nos referidos residenciais.
Esta sentença afronta acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que assegurou a posse aos moradores até decisão final da causa, ou seja, até que não caibam mais recursos. "Além de não ter sido pública, a audiência, que deveria ser de conciliação, foi convertida, de última hora, em julgamento, com a presença de dezenas de policiais militares requisitados pelo juiz, a pretexto de dar segurança a si, às partes e aos seus procuradores", explica o presidente da Comissão, conselheiro seccional Paulo Gonçalves. "Nós vamos recorrer da sentença ao Tribunal de Justiça, uma vez que a mesma não reconheceu o direito dos moradores, bem como deixou de levar em conta a ação de desapropriação daquelas áreas, ajuizada pelo município de Aparecida de Goiânia."
