O presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, lamentou o arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a adequação da Constituição Estadual à Constituição Federal. A PEC precisava de 25 votos para ser aprovada em plenário da Assembleia Legislativa e teve 23. "A Carta Magna Federal já tem mais de 20 anos e é uma pena que os parlamentares não entenderam a importância desta adequação", explicou Miguel Cançado. "Nossa Constituição está defasada e quem perde com isto é a sociedade", complementa ao enfatizar que o legislativo estadual deixa, assim, de cumprir a sua principal função, que é a de legislar, segundo os anseios da sociedade.
A proposta de adequação da Constituição foi elaborada durante a gestão de Jardel Sebba como presidente da Assembleia (2007/2008). Com o arquivamento, ela só poderá ser novamente apreciada em plenário na próxima sessão legislativa, que tem início em fevereiro de 2010.
