O presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, ficou satisfeito com a decisão do Supremo Tribunal Federal que confirmou a constitucionalidade da resolução n° 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) . A resolução proíbe o nepotismo no Poder Judiciário. A Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros foi aprovada nesta quinta-feira, 16, por 9 votos a 1. A Ação Declaratório de Constitucionalidade não é uma vitória da Associação dos Magistrados Brasileiros ou da OAB mas sim de toda a sociedade, afirmou o presidente da Seccional. Este é só o primeiro passo para acabar com o nepotismo em todas as esferas de Poder.
Miguel Cançado esteve na última segunda-feira em Brasília, quando visitou o Congresso juntamente com os dirigentes das Seccionais da OAB. O objetivo era pedir a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n° 334 que acaba com o nepotismo nos três poderes.
A liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade suspende o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato normativo em discussão até seu julgamento definitivo. O presidente da OAB-GO está otimista e espera que os parlamentares sigam o exemplo dos ministros do STF. Basta ao administrador o respeito à lei, explica. Ele deve pautar a sua atuação na moral, bons costumes e regras da boa administração, conclui.
17/02 00h16
