O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins, juntamente com o presidente da Comissão Especial de Direito Econômico (Cedecon), Rafael Brasil, e o CEO do Instituto Liberal de São Paulo (Ilisp), Marcelo Faria, assinaram o termo de compromisso na última sexta-feira (07 de julho), para a atuação conjunta entre as entidades, visando propor aos municípios goianos e ao Estado de Goiás a criação da Lei de Liberdade Econômica (LLE) no âmbito de suas respectivas competências legislativas.
O objetivo da iniciativa é desburocratizar a máquina estatal e garantir ferramentas ao empreendedorismo e empregabilidade. No âmbito federal, a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), aprovada pelo Congresso Nacional, já está em vigor. A ideia é incentivar a regulação por Estados e Municípios, garantindo maior autonomia aos pequenos e médios empreendedores.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara afirmou que a assinatura do termo tem como tema de fundo “a importância do desenvolvimento regional e a relevância do pequeno empresário para o avanço dos municípios e do Estado”. “A lei de liberdade econômica trouxe para nosso país um marco para que as atividades realmente avancem. A regulamentação local é um marco para expansão deste cenário positivo”, destacou.
O presidente da Cedecon, Rafael Brasil, destacou que “com a assinatura do termo de compromisso entre a OAB-GO, ILISP e a CEDECON, haverá excelente trabalho positivo e avanço na aprovação da lei. “Nosso foco principal é desburocratizar o empreendedorismo em todo nosso Estado”, destacou.
Já o presidente do ILISP, Marcelo Faria ratificou a importância da assinatura do termo de compromisso para avançar na aprovação da lei. “A cooperação com a OAB-GO será fundamental para avançar na aprovação da Lei de Liberdade Econômica tanto no nível estadual quanto na ampla maioria dos municípios goianos que ainda não aprovaram a lei”, disse.
Também estiveram presentes na assinatura do termo de compromisso o conselheiro seccional da OAB-GO, Wandir Allan, a advogada, Gleyce Nara, o vice-presidente da Comissão de Processo Legislativo e Políticas Públicas, Eliseu Silveira, e o advogado Ronaldo Guimarães.
Proposta de Lei
No último dia (20 junho), Rafael Brasil presidente da Cedecon, juntamente com o presidente do ILISP, Marcelo Faria e o vice-presidente da Comissão de Processo Legislativo e Políticas Públicas, Eliseu Silveira, se reuniram com o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB). Na ocasião, foi apresentado a proposta de Projeto de Lei para a criação da Lei de Liberdade Econômica no Estado de Goiás.
