Apenas nos últimos 30 dias, foi repassado pelo Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Governo (Segov), R$ 13,2 milhões em honorários pendentes a 605 advogados dativos de todas as regiões de Goiás.
Essa é a maior quantia já paga no intervalo de um mês desde a criação do Fundo de Apoio ao Advogado Dativo (Fundativo), em 2016.
O montante faz parte de uma verba de R$ 31 milhões destinada ao pagamento de mais de 3,1 mil advogados dativos com processos administrativos de serviços prestados à comunidade e protocolados até 31 de dezembro de 2021.
Os advogados têm até o dia 11 de novembro para fazer o processo de habilitação e receber as parcelas.
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Desde o ano de 2019, primeiro ano da atual gestão, já foram pagos, sempre por intermédio da Segov, R$ 27 milhões para a Advocacia Dativa, beneficiando mais de 6 mil advogados.
Em conformidade com o Decreto 10.142/2022, sobre os valores devidos são aplicadas deduções para efeito de deságio, de acordo com tabela, bem como recolhimento de parcelas para o INSS e IRPF.
