A Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO), por intermédio das diretorias de suas comissões de Valorização dos Honorários e da Remuneração Salarial dos Advogados e de Direitos e Prerrogativas, vem a público repudiar a carta de notificação/convite do Cejusc, veiculada no site do TJGO, em que consta o seguinte: “… a conciliação pré-processual é eficaz, porque confere aos envolvidos o poder de resolver a situação da forma que melhor atende suas realidades, célere, porque evita a tramitação lenta dos processos judiciais, e mais barata, porque permite não envolver o pagamento de honorários advocatícios (grifo nosso)”.
A Carta Magna, o diploma da mais alta hierarquia do ordenamento jurídico brasileiro, estabelece em seu artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da justiça. Portanto, sua leitura impõe o entendimento de que o trabalho do profissional da advocacia deve ser respeitado em todas as esferas, e o aviltamento da verba honorária não será aceito em nenhuma hipótese.
Ademais, os acordos firmados no Cejusc sem a presença de advogados podem gerar prejuízos incorrigíveis às partes envolvidas, competindo à advocacia, também nessa seara, defender a cidadania e o cidadão.
A OAB-GO apoia e defende a garantia dos advogados e das advogadas de receberem digna remuneração, que se dá por meio do recebimento de honorários advocatícios, combatendo incisivamente iniciativas que visem desprestigiar essa profissão, que é um dos pilares da justiça.
Nesse cenário, não podemos e não iremos, jamais, nos submeter, sem a devida reação, a atitudes que desvalorizem a advocacia, sejam elas praticadas por parte de quem quer que seja, a exemplo da que foi perpetrada pelo Cejusc.
Nesse diapasão, fazem saber as comissões signatárias que suas diretorias, junto à diretoria da seccional, estudam meios possíveis e não pouparão esforços para que a carta de notificação/convite não incite a humilhação e a desvalorização da advocacia, aviltando seus honorários.
Reiteramos sempre que a advocacia é a voz de toda a sociedade e por intermédio dela que os cidadãos, sem nenhuma distinção, se fazem presentes de forma digna perante o Estado, razão pela qual valorizá-la, respeitando a sua forma de subsistência, os seus honorários, não se trata de outra coisa senão de defender a própria cidadania e a democracia, que são os nossos mais sagrados valores.
Goiânia (GO), 13 de abril de 2022
Rafael Lara Martins
Presidente da OAB-GO
Murilo Rodrigues Coqueiro de Lima
Presidente da Comissão Valorização dos Honorários e da Remuneração Salarial dos Advogados
Alexandre Carlos Magno Mendes Pimentel
Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas
