A Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO), por intermédio das comissões dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Direitos Humanos e Especial de Estudos da Advocacia Conservadora vem a púbico repudiar o que considera afronta aos princípios fundamentais de preservação dos direitos de integridade das crianças e dos adolescentes, resguardados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contida no filme “Como se tornar o pior aluno da escola”.
Há cenas na película que ensejam apologia a crimes relacionados à infância e juventude que vão desde a oferta do uso de álcool e cigarro por menor de idade até a violação à sua integridade sexual. Assim, entendem as comissões tratar-se de violação coletiva aos direitos das crianças e dos adolescentes expostos nos artigos 240, 241 e 241-E do ECA e também afronta à Constituição Federal em seu artigo 227.
O pretexto de se tratar de “simulação em filme de comédia” não exclui a antijuridicidade da conduta, vedada por nosso ordenamento jurídico.
Além do que, o assunto em questão, a violência sexual contra a criança e o adolescente, é extremamente sensível e não se compatibiliza com a abordagem humorística dada pelos responsáveis.
Por fim, a classificação do filme para público acima de 14 anos também merece providências.
Roberta Muniz Elias
Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
Larissa Junqueira dos Reis Bareato
Presidente da Comissão de Direitos Humanos
Telêmaco Brandão
Presidente da Comissão Especial de Estudos da Advocacia Conservadora
