O conselheiro seccional e presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor (CTS), Juscimar Ribeiro, discute a legalidade e os limites de decretos e atos normativos para reformas administrativas no XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado de 16 a 18 de outubro, em Campo Grande (MS).
Juscimar é um dos debatedores do painel temático realizado no dia 17 de outubro (quinta-feira). Junto ao conselheiro, participam do debate Caroline Muller Bitencourt (RS) e Sergio de Andréa Ferreira (RJ), medido por Georges Louis Hage Humbert (BA).
O evento reúne especialistas do Direito Administrativo de todo o país e, além de discussões livres e aprofundadas, tem o objetivo de transformar as conclusões dos debates em propostas de aprimoramento legislativo das matérias abordadas no congresso, com foco na busca do desenvolvimento, com inclusão social, respeito aos direitos fundamentais e aos princípios que regem a atuação da Administração Pública.
