Graças à ação da Procuradoria de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB-GO), o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Hilton Queiroz, concedeu liminar em Habeas Corpus contra decisão que determinou uma busca e apreensão de documentos e objetos de um advogado.
O advogado em questão foi constituído para defender seu cliente em uma Ação de Improbidade Administrativa e, em razão disso, passou a ser alvo do referido ato, confirma a Procuradoria de Prerrogativas.
Na decisão que deferiu a liminar, o desembargador considerou relevante o fundamento invocado pela impetrante, à conta de que, não sendo parte no feito, apenas tem exercido o direito de defesa, na condição de advogado, em favor de seu cliente.
