Os artigos 97 a 102 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás foram revogados. A decisão segue o provimento nº 13 de 17 de julho de 2019 do órgão.
No ato, a Corregedoria considera que as declarações destinadas a fazer prova de vida, residência, dependência econômica, bons antecedentes e outras que se fizerem necessárias incumbem ao próprio interessado, revestindo-se de presunção relativa de veracidade. Além disso, afirma que o reconhecimento da existência, inexistência, autenticidade e natureza de quaisquer espécies de relações jurídicas poderá ser submetida ao Poder Judiciário através da ação judicial cabível, nos termos da disciplina legal vigente.
