Mais 361 profissionais atuantes na advocacia dativa receberam pagamentos de Unidades de Honorários Dativos (UHDs) nesta quinta-feira (29/8). O montante é da ordem de R$ 1.435.343,12, o maior valor destinado neste ano, referente a 639 processos prioritários de 2016 e de tramitação normal de 2014.
As planilhas de pagamentos estão disponíveis no site da Ordem, na aba Advocacia Dativa (topo da página inicial do site), seção Pagamentos Liberados.
Com o pagamento deste mês, a soma dos repasses em 2019 chega aos R$ 6,5 milhões, considerando o valor bruto. Em oito meses, é quase o triplo dos recursos pagos em todo o ano de 2018. No ano passado, foram pagos apenas R$ 2,05 milhões, por conta de contingenciamentos. Com desconto legal de 11% da contribuição previdenciária, o valor líquido creditado pelo Governo do Estado aos advogados em agosto foi de R$ 1.196.119,27.
A liquidação dos débitos com a advocacia dativa, empenhada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) junto ao Estado de Goiás, já possibilitou desde 2016 o repasse de R$ 23,6 milhões para 2.530 advogados. O montante da dívida atualmente é de R$ 41.832.413,90, referente a 12.321 processos pendentes.
Resgate
A quitação dos débitos vem sendo realizada por meio de uma parceria entre a Seccional Goiana e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Governo (Segov). A atuação conjunta promoveu uma ampla regularização de cadastro a fim de atualizar e tornar os processos aptos ao pagamento, conforme as novas diretrizes da Lei nº 19.264/16 (Lei dos Dativos).
O esforço resultou na criação do Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça (Fundativos), para onde são destinados 2% da arrecadação dos cartórios em Goiás. Previsto pela Lei 19.464/16, o fundo tem esta verba exclusivamente destinada a custear o pagamento dos honorários dativos.
A aprovação da lei também estabeleceu aumento de R$ 80 para R$ 165,25 no valor da UHD, estendeu a atuação dos advogados dativos para Goiânia e transferiu a responsabilidade pelo pagamento, antes a cargo da Defensoria Pública, para o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Governo.
Cadastro
Estão cadastrados 4.421 advogados e advogadas, um aumento de 293 novos cadastros desde fevereiro. Para receber as UHDs, é necessário que a advocacia protocole seu pedido e mantenha tanto o cadastro pessoal quanto do processo atualizados junto à coordenação de dativos. A atualização do cadastro de dativos e os pedidos de informações para verificação de pendências devem ser feitos exclusivamente pelo e-mail gabriel.santos@oabgo.org.br.
Os advogados que precisam realizar protocolo de processos administrativos devem se dirigir ao protocolo geral do Palácio Pedro Ludovico Teixeira (Térreo – Vapt-Vupt , Rua 82, s/n, Setor Sul, Goiânia-GO), ou nas sedes e salas da OAB nas subseções com os documentos completos para devido encaminhamento à seccional.
O sistema de protocolo do estado foi atualizado, e com isso, é obrigatória a juntada de documentos pessoais para que os processos sejam protocolizados. Junto com o requerimento de pagamento, que pode retirar na ESA, deve ser anexado: cópia da carteira da OAB, RG, CPF e comprovante de endereço. Sem essas informações, o sistema não aceitará ser protocolado.
