A Comissão Especial de Estudo pelo Porte de Arma (CEEPA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) realiza audiência pública na próxima segunda-feira (24 de junho), às 9h, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), sobre o Estudo do Porte de Arma para Advogado. Está confirmada a presença do presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva; o deputado estadual Delegado Eduardo Prado; e o presidente da CEEPA, Daniel Alvarenga entre os palestrantes.
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O presidente da Comissão, Daniel Alvarenga, afirma que a manutenção dos decretos presidenciais 9.785/19 e 9.797/19 são essenciais para “preservação das garantias individuais previstas no nosso ordenamento jurídico, em especial, a vida, legítima defesa, e o livre exercício da profissão”.
“Em razão da escalada de crimes violentos praticados contra advogados, o decreto considerou a advocacia como atividade de risco e a comprovação da efetiva necessidade está presumida. Por essa razão aguardamos votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados para que o direito da autoproteção seja preservado”, afirma.
Serviço
Audiência pública – Estudo pelo porte de arma para advogado
Data: 24 de junho (segunda-feira)
Horário: 9h
Local: Auditório Costa Lima – Assembleia Legislativa de Goiás – Alameda dos Buritis, nº 231, Setor Oeste – Goiânia
