As Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de todo o País irão intensificar o combate às violações de prerrogativas e, para isso, utilizarão com maior frequência das Ações Civis Públicas. A decisão foi tomada no VII Encontro Nacional de Prerrogativas, realizado em Brasília (DF), entre os dias 12 e 13 de junho.
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A conselheira federal pela OAB-GO, Valentina Jungmann, presente no encontro, considerou a medida um avanço. “É muito positivo para o Sistema OAB, para que sejam respeitadas ainda mais as nossas prerrogativas”, afirmou.