A Sessão Ordinária de terça-feira (12/09) da Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda Constitucional – PEC, de nº 879/17, apresentada pelo deputado Francisco Jr. (PSD). Seu texto reserva pelo menos 1% de todos os cargos em comissão do Estado de Goiás para pessoas com deficiência. A sugestão para o projeto do parlamentar foi iniciativa da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPcD), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).
Em sua justificativa, o parlamentar afirma que os direitos das pessoas com deficiência são legítimos e que a ação busca imprimir na sociedade uma maior igualdade de condições. Por se tratar de Projeto de Emenda Constitucional, a matéria não precisa passar pela sanção da Governadoria do Estado, o que significa que ela logo passará a valer.
“É um momento histórico. Acredito que Goiás será o primeiro no Brasil a ter reserva de vagas em cargos comissionados no âmbito estadual”, afirma o presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Hebert Batista.
(Com informações do Portal da Assembleia Legislativa)
