Conforme o Decreto Judiciário 2192/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), os prazos processuais das execuções penais em trâmite na Vara Cível, Criminal, Infância e Juventude e das Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Acreúna, pelo período de 15 dias.
Conforme os atos, a medida se faz necessária em razão da necessidade de se promover a digitalização e o cadastro dos dados referentes aos processos físicos de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado – SEEU.
